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Informação da Legislação sobre publicidade a Medicamentos Veterinários

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1 20-Jan-2003 11:33 (há 21 anos 10 meses 13 dias)

Para um total esclarecimento sobre todas as dúvidas que têm aparecido neste Forum sobre a Legislação que regulamenta a publicidade a Medicamentos Veterinários, informamos todos os utilizadores desta página que a mesma é a seguinte: Dec.-Lei 184/97 de 26 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica nacional as Directivas nº 90/676/CEE e 93/41/CEE. Todos os interessados poderão consultar este Dec.-Lei e inclusivé visitar o site do Infarmed em http://www.infarmed.pt/pt/faq/faq_indice.html onde se faz referência à publicidade a produtos veterinários.
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