Página 6 de Artigos sobre legislação

Foi publicado o Despacho n.º 2339/2019 que define, entre outras coisas, o porquê da recolha, a quem é atribuída responsabilidade pela recolha do medicamento ou retirada do mercado do mesmo.

Trata-se de compensar economicamente todos os cidadãos que informem a existência de javalis mortos.

Trata-se de um sistema de controlo integrado de recolha de dados procedentes de múltiplas fontes que permite realizar uma avaliação geral da exploração.

Apesar de rejeitada pelo Governo, um grupo constituído por vários ministros irá rever os planos de construção da vedação.

A razão é a incapacidade de substituir a soja geneticamente modificada, importada pela Polónia, por outras fontes de proteína vegetal.

Através da Portaria n.º 102/2018, agora publicada, é fixado o valor da taxa para o ano de 2018

A Comissão responde à preocupação expressa pelos cidadãos com uma proposta para aumentar a transparência dos estudos científicos no âmbito da segurança alimentar.

Foi publicada a Portaria 95/2018, de 6 de Abril, que procede à 1ª alteração à Portaria n.º 330-A/2017, de 31 de Outubro, que cria uma linha de crédito garantida, denominada «Linha de crédito garantida para minimização dos efeitos da seca 2017 - Alimentação Animal»

As portarias que regulamentam as acções e operações do PDR2020, prevêem, uma disposição que estabelece um procedimento específico de transição de candidaturas

A auditoria abrange apenas os animais de exploração, a que se refere a maioria da legislação pertinente da UE.

O regulamento traz melhorias significativas e mudanças no novo procedimento de autorização de alimentos.

O pacote de medicamentos para animais é um pacote de três propostas de regulamentos que actualizam o quadro legislativo existente para medicamentos veterinários e alimentos medicados.

A Direcção-Geral de Saúde Animal e Medicamentos de Itália financiou um projecto multidisciplinar com o objectivo de identificar e compilar indicadores para a classificação das explorações em função do nível de risco no desenvolvimento da resistência antimicrobiana.

Devido aos incêndios que fustigaram Portugal, o governo determinou a suspensão temporária da cobrança de taxas relativas à identificação e registo animal nas Freguesias mais afectadas.

Este é o primeiro programa adoptado pelo país, com prioridade para 2018 que converge acções nos campos humano e veterinário, estabelecendo objectivos estratégicos e contenção.

O actual sistema de classificação de carcaças de suíno tinha sido revisto, pela última vez, em 1985.