Página 3 de Artigos sobre legislação em Notícias

O Supremo Tribunal dos EUA ouviu os argumentos orais apresentados pelo NPPC que questionam a constitucionalidade da Proposta 12 da Califórnia.

Foi publicada, no passado dia 14 de Julho, a Portaria que define as regras da atribuição de um apoio extraordinário à produção animal, onde se insere a suinicultura.

Foi publicado no Diário da República o Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 7 de Julho que prevê a operação específica do tesouro necessária ao pagamento do apoio excepcional de crise dirigido aos agricultores.

Criada linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas.

O Conselho Nacional de Produtores de Carne Suína argumenta que a Proposta 12 viola a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA.

A Argentina é um dos principais exportadores mundiais destas matérias-primas.

Foi publicada a Portaria que define critérios de atribuição de apoio aos consumos eléctricos para a agricultura, pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

Desta forma, e mediante Despacho n.º 2294/2022, é criado o grupo de trabalho de acompanhamento do sector da suinicultura.

Os investimentos em investigação e a adopção de práticas da agricultura de baixa emissão de carbono influenciaram no ganho de produtividade do país.

Um teste limitado no tempo permitirá que os matadouros de suínos participantes operem em velocidades de linha mais altas.

Foi publicado um relatório provisório sobre o estado de transposição e implementação da Directiva relativa às práticas comerciais desleais.

O Ministério da Agricultura acaba de aprovar o selo de "Bem- Estar Animal" para a fileira de carne de porco portuguesa, o único aprovado pelo Ministério até agora.

Foi publicada, no Diário da República do dia 13 de Setembro, a Resolução do Conselho de Ministros nº 132/2021 que aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSAN).

Foi publicada, no passado dia 15 de Junho, a Lei nº 37/2021 da Assembleia da República que atribui um apoio aos custos com a electricidade no sector agrícola e pecuário.