Página 9 de Artigos sobre legislação em Notícias

Foi hoje publicada a Portaria n.º 398/2015 de 5 de novembro, específica para o setor da atividade pecuária, que estabelece num único diploma regulamentar os elementos instrutórios para os procedimentos ambientais. 

Foi publicada a Portaria n.º 381/2015 de 23 de outubro que estabelece o regime de aplicação da ação «Organizações interprofissionais», integrada no Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, o PDR 2020.

Face à necessidade de clarificar e precisar determinadas normas das portarias em causa, foi publicada a Portaria n.º 374/2015 de 20 de outubro pela qual se procedem à alteração das referidas portarias.

Foi publicada a Portaria n.º 368/2015 de 19 de outubro que sujeita a cobrança de taxas destinadas a custear os encargos administrativos associados aos procedimentos de AIA.

Foi publicado hoje, dia 12 de Outubro, o Despacho nº 11411/2015 que aprova o Plano Nacional de Gestão de Crises Alimentares.

Esta taxa ambiental única (TAU) representa uma redução significativa dos montantes para procedimentos ambientais efetuados em simultâneo.

Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma

O Despacho n.º 10182/2015 de 11 de Setembro determina a criação de um Grupo de Trabalho para as Lamas, a sua constituição e as suas competências.

A Polónia, a Lituânia, a Letónia e a Estónia apelaram ao Comissário Andriukaitis para uma maior liberdade na movimentação de porcos entre estes países.

São modificadas as zonas sobre as que se aplicam medidas de controlo zoosanitárias relativas à Peste Suína Africana na Estónia, Letónia e Lituânia.

Esta é uma alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, estabelecendo as regras para identificação, registo e circulação dos animais das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equídeos, bem como o regime jurídico dos centros de agrupamento, comerciantes e transportadores e as normas de funcionamento do sistema de recolha de cadáveres na exploração

Este Regulamento pressupõe uma consolidação de toda a anterior legislação nesta matéria e derroga legislações anteriores como o Regulamento (CE) 2075/2005 com as suas posteriores modificações.

Foi publicado hoje, dia 1 de Setembro, no Diário da República, a Portaria 268/2015 que estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.3, «Conservação e melhoramento de recursos genéticos animais», integrado na ação n.º 7.8, «Recursos genéticos», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

Mediante este despacho são fixadas as normas de execução, a composição, as competências e normas de funcionamento da citada Comissão.  

Esse Decreto-Lei saiu com inexatidões relativas a prazos de emissão do TUA que são retificados através da Declaração de Retificação n.º 30/2015.

A proibição abarca todo o país.