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O conceito de força maior permite aos agricultores que não conseguiram cumprir todos os requisitos da Política Agrícola Comum (PAC) devido a acontecimentos excepcionais e imprevisíveis fora do seu controlo (como secas graves ou inundações) não perderem o apoio da PAC.
A comunicação apresentada especifica que os casos de força maior podem aplicar-se a todos os agricultores que trabalham numa zona demarcada afectada por catástrofes naturais ou por fenómenos meteorológicos graves e imprevisíveis. Isto significa que os agricultores localizados na área afectada não precisarão preencher pedidos individuais ou fornecer provas de que as condições de força maior foram cumpridas.
Ao clarificar a interpretação jurídica deste conceito, a Comissão pretende proporcionar segurança aos agricultores afectados no que diz respeito aos seus pagamentos da PAC, assegurando, ao mesmo tempo, a aplicação uniforme em toda a União pelas administrações nacionais. A presente comunicação faz parte de uma série de medidas tomadas pela Comissão para reduzir os encargos administrativos dos agricultores da UE.
30 de Maio de 2024/ CE/ União Europeia.
https://ec.europa.eu/commission
