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O Gabinete Federal Alemão aprovou o projecto de alteração à Lei de Proteção Animal. Especificamente, a alteração incluirá alterações jurídicas e de aplicação no domínio do bem-estar animal. A decisão do Conselho de Ministros foi precedida de um extenso processo de consulta. Uma vez aprovada, as deliberações nos comités do Bundestag poderão começar imediatamente após as férias de verão.
A alteração abrange áreas importantes em que os animais são criados ou manuseados, como o comércio online, a criação de animais de companhia e de criação e a manutenção de animais selvagens em circos itinerantes. Nos últimos anos, a investigação e a ciência avançaram no domínio do bem-estar animal e proporcionaram novos e importantes conhecimentos. Essas novas descobertas foram incorporadas na modificação da lei.
No caso da produção pecuária:
- Sistema de vídeo-vigilência obrigatório nos matadouros: Será obrigatória a realização de gravações de vídeo nas áreas dos matadouros relacionadas com o bem-estar animal. Os vídeos ajudarão as autoridades responsáveis a acompanhar os processos in situ.
- Requisitos para intervenções não curativas: Será proibido o corte da cauda dos cordeiros. No caso dos leitões, serão estabelecidos requisitos mais específicos para o corte da cauda, com o objectivo de reduzir esta prática.
- Uso de anestesia durante a utilização de calor para descornar vitelos.
- Proibição de amarrar animais: Sará absolutamente proibido amarrar animais e dentro de dez anos será proibida a produção de bovinos que estejam amarrados durante todo o ano; em condições mais desenvolvidas, será permitida a “criação mista”, em que os animais passam muito tempo no pasto, em explorações com 50 bovinos com mais de seis meses de idade.
Também se consagra, por lei, a figura do Comissário Federal de Bem-estar Animal. Isto reforçará o bem-estar animal na Alemanha, tanto institucional como estruturalmente. Uma das suas tarefas é fortalecer o diálogo entre o Governo Federal e os Estados Federais e estar disponível como pessoa de contacto para os cidadãos e para as autoridades em questões de bem-estar animal.
24 de Maio de 2024/ BMEL/ Alemanha.
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