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Foi publicado, no passado dia 29 de Maio, o Decreto nº 12.031 que regulamenta a inspecção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal. Com isto, a alimentação animal é o primeiro segmento regulamentado pela defesa agro-pecuária para atualizar a legislação sanitária para a compatibilizar com a Lei do auto-controlo (Lei n° 14.515/2022).
A nova norma, bastante aguardada pelo sector, abrange todos os tipos de produtos para alimentação animal, como matérias-primas e ingredientes, até os produtos prontos para consumo de todas as espécies animais de produção e de companhia.
A fiscalização de produtos para alimentação animal foi regulamentada pela primeira vez no Brasil em 1976 e atualizada em 2007.
Actualmente, o Brasil tem a terceira maior produção global de produtos para alimentação animal, o terceiro maior exportador mundial de alimentos para animais de companhia e segundo maior produtor global de farinhas de origem animal.
29 de Maio de 2024 /MAPA /Brasil.
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