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O Ministério Federal da Alimentação e Agricultura (BMEL) notificou a Comissão Europeia sobre o projecto de lei tendo em vista a rotulagem sobre a forma de criação de animais em conformidade com a denominada Directiva de Transparência. Isto significa que a Comissão Europeia analisou o projecto de lei para a rotulagem obrigatória na Alemanha indicando a forma como são criados os animais e não expressou nenhuma objecção no âmbito deste procedimento.
O objectivo do Governo Federal da Alemanha é que os consumidores tenham uma opção real de maior bem-estar animal. A primeira medida prevista será rotular a carne de porco não embalada. Actualmente, o projecto de lei está em debate no Parlamento Federal (Bundestag). Se houver alterações significativas no procedimento parlamentar, poderá ser obrigatório realizar uma nova notificação à CE.
25 de Janeiro de 2023/ BMEL/ Alemanha.
https://www.bmel.de
