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O Colégio de Comissários decidiu registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «End the Cage Age» ( Vamos acabar com a Era das Jaulas).
Os objectivos declarados da iniciativa de cidadania proposta são acabar com o "tratamento desumano dos animais de criação" em jaulas. Os organizadores pedem à Comissão que proponha legislação para proibir o uso de de jaulas para galinhas poedeiras, coelhos, pintos, galinhas engorda, poedeiras, patos e gansos, jaulas de parto para porcas, células individuais para porcas e caixas individuais para vitelos, onde elas ainda não estejam proibidas.
A decisão da Comissão de registar a iniciativa apenas afecta a admissibilidade legal da proposta. A Comissão não analisou o fundo, nesta fase.
O registro desta iniciativa ocorrerá a 11 de Setembro de 2018, iniciando um processo de um ano de recolha de assinaturas de apoio dos seus organizadores. Se a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio no prazo de um ano, pelo menos de sete Estados-Membros diferentes, a Comissão deve reagir no prazo de três meses. A Comissão pode decidir dar seguimento ao pedido ou não, mas em ambos os casos deve justificar a sua decisão.
Antecedentes
O Tratado de Lisboa introduziu iniciativas de cidadania europeia. Estas foram lançadas, como uma ferramenta nas mãos dos cidadãos para definir a agenda política, em Abril de 2012, quando o regulamento sobre o assunto que aplica as disposições do Tratado entrou em vigor.
Uma vez oficialmente registada, a Iniciativa de Cidadania Europeia permite que um milhão de cidadãos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE solicitem à Comissão Europeia que apresente propostas legislativas em domínios em que tenha competência para o fazer.
Os requisitos de admissibilidade, em conformidade com as disposições do Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, são que a medida proposta não está claramente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de acto legislativo que não seja claramente abusivo, frívolo ou vexatório e isso não é claramente contrário aos valores da União.
Texto completo da iniciativa cidadã europeia proposta «End the Cage Age» (activo a partir de 11 de Setembro)
Terça-feira, 4 de Setembro de 2018/ CE/ União Europeia.
http://europa.eu/rapid
