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A Comissão Europeia retirou o procedimento de infracção contra a Alemanha por incumprimento da Directiva Nitratos da UE. Em caso de condenação, em segunda audiência perante o Tribunal de Justiça da União Europeia, a sanção teria sido significativa, com o pagamento único de, pelo menos, 17248000 euros e uma multa diária de até 1108800 euros.
A CE iniciou, pela primeira vez, um procedimento piloto contra a Alemanha em 2012 e um procedimento de infracção em 2013 porque o programa de acção alemão para implementar a Directiva Nitratos da UE não cumpria os requisitos da Directiva e a Alemanha não tinha cumprido a sua obrigação de endurecer as medidas. Em resultado disso, em 2017, a Alemanha modificou completamente a sua legislação sobre fertilizantes (Lei dos Fertilizantes, Ordem sobre Fertilizantes e Ordem sobre Balanço de Fluxo de Materiais). Contudo, a CE opinou que as alterações não eram suficientes para cumprir os requisitos da Directiva. Em Junho de 2018, o TJUE incluiu, na sua sentença, todas as críticas da CE ao programa de acção alemã. A CE também se queixou de que a Emenda de 2017 não fazia justiça às falhas do TJUE de 2018 e, posteriormente, iniciou os chamados procedimentos secundários contra a Alemanha em Julho de 2019. Em 2020, a Ordem sobre fertilizantes foi profundamente revista de novo, e assentaram-se as bases para a introdução de áreas eutróficas e contaminadas com nitratos com medidas mais restritas e se implementou com a ajuda de um correspondente Regulamento administrativo geral e ajustamentos às Ordens estatais sobre fertilizantes. Depois de rever as Ordens Estatais e as designações de áreas contaminadas, a CE voltou a pedir melhorias significativas em Junho de 2021, pelo que foram revistas novamente num passo final e em estreita consulta com a CE e os Estados Federais em 2022.
A 31 de Maio de 2023, o Gabinete Federal decidiu modificar a Lei de Fertilizantes com o objectivo de desenvolver uma Ordem sobre o controlo do impacto da Ordem de fertilizantes e optimizar a Ordem sobre o balanço de fluxo de materiais.
1 de Junho de 2023/ BMEL/ Alemanha.
https://www.bmel.de/
