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Até 15 de Abril está aberto o procedimento de audiência e informação pública do Real Decreto através do qual se estabelecem medidas para o controlo do bem-estar dos animais nos matadouros através da instalação de sistemas de video-vigilância, para receber directamente a opinião dos cidadãos ou através das organizações e associações que os representem, bem como obter contributos adicionais que possam realizar outras pessoas ou entidades.
Este projecto de Real Decreto, iniciativa da Agência Espanhola de Segurança Alimentar e Nutrição e do Ministério do Consumo à que está ligada organicamente a Agência, tem por objectivo estabelecer, com carácter básico, os requisitos para a instalação e funcionamento de um sistema de video-vigilância do bem-estar dos animais nos matadouros do território espanhol, para a realização de controlos relativos à já existente normativa sobre protecção dos animais, com pleno respeito à intimidade dos trabalhadores.
Pode aceder à página da consulta pública do projecto no seguinte link:
https://www.mscbs.gob.es/normativa/audiencia/home.htm
Pode consultar o texto completo do projecto de Real Decreto neste link
Os comentários ao projecto devem ser enviados para o seguinte endereço de email informacion.publica@mscbs.es, indicando no assunto: DG/CSM/21/20 APORTACIONES + NOME DA ENTIDADE OU PESSOA.
24 de Março de 2021/ AESAN/ Espanha.
https://www.aesan.gob.es
