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O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação iniciou o período de consulta pública do projecto de Real Decreto que tem por objecto a aplicação, em Espanha, da normativa da União Europeia sobre controlos oficiais em matéria de bem-estar animal. A consulta terminará a 13 de Julho no seguinte website:
https://www.mapa.gob.es/es/ganaderia/participacion-publica/rd_bienestar_animal_varios.aspx
Este novo Real Decreto:
- estabelece uma rede de pontos de contacto para a troca de informação entre as autoridades responsáveis e assegurar a coerência e eficácia dos controlos
- constitui a mesa nacional de coordenação sobre a protecção dos animais para fins agrários e para a aquacultura
- cria, tal como noutros países como França ou Itália, a figura do Centro de Referência de Bem-Estar Animal para dar apoio científico ao Ministério
- os titulares das explorações terão que ter um plano de bem-estar animal para a sua exploração, que já é obrigatório no caso dos suínos em intensivo e das aves de capoeira
- alarga-se a informação da cadeia alimentar para que o serviço veterinário oficial do matadouro disponha de todos os dados necessários sobre os animais e poder completar a declaração obrigatória no caso de abate de urgência
No caso dos suínos:
- são introduzidas alterações específicas para evitar que o corte das caudas se realize de forma rotineira
- são exigidas melhorias no número de comedouros e bebedouros, no controlo dos gases ambientais (amoníaco, dióxido de carbono), no material manipulável e é definida uma diminuição da densidade animal
- são fixados os requisitos necessários para garantir o intercâmbio de informação entre o matadouro e a produção primária, com a finalidade de que o veterinário da exploração possa adoptar as medidas necessárias e assegurar o bem-estar nas explorações, de acordo com os resultados dos controlos oficiais.
No caso concreto do corte de caudas, se bem que o RD 306/2020 estabeleça a obrigatoriedade do suinicultor dispor de um Plano de bem-estar animal, estas medidas têm-se revelado insuficientes para evitar a prática rotineira do corte de caudas, pelo que se torna necessário estabelecer normas que assegurem uma aplicação uniforme, em Espanha, da normativa da União Europeia, o que se faz através deste novo RD submetido a consulta.
22 de Junho de 2022/ MAPA/ Espanha.
https://www.mapa.gob.es
