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O Conselho de Ministros aprovou, sob proposta do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, um decreto real que estabelece as bases para o desenvolvimento da regulamentação da União Europeia (UE) em matéria de saúde animal, no que diz respeito às obrigações de vigilância dos proprietários de explorações pecuárias e ao plano sanitário integral das mesmas, e que modifica vários regulamentos neste domínio.
O novo decreto real desenvolve o papel do veterinário da exploração, define o conteúdo mínimo do plano sanitário integral das explorações pecuárias e estabelece a frequência mínima das visitas sanitárias.
Este regulamento aplicar-se-á a todas as explorações pecuárias utilizadas para a produção de alimentos, a utilização comercial de produtos animais ou para fins agrícolas. Ficam isentas da sua aplicação as explorações para consumo próprio, bem como certas explorações consideradas de baixo risco sanitário em função da sua dimensão, e outros estabelecimentos como espectáculos pecuários, matadouros, praças de touros, concentrações não permanentes de animais e postos de controlo.
De acordo com o Decreto Real, o veterinário da exploração efectuará um controlo sanitário e de bem-estar animal da exploração pecuária de forma presencial e regular. Além disso, a frequência das visitas sanitárias basear-se-á no risco apresentado pela exploração e incluirá a supervisão dos aspectos incluídos no Plano Sanitário Integral.
Durante estas visitas, o veterinário fará as recomendações adequadas para remediar as deficiências observadas, incluindo as destinadas a alcançar uma utilização sustentável de antibióticos. Do mesmo modo, o veterinário aconselhará o produtor sobre biossegurança, rastreabilidade, alimentação, detecção precoce e resposta rápida a doenças e sobre a importância da resistência antimicrobiana.
Dado que a saúde e o bem-estar dos animais estão intimamente relacionados e que a avaliação do bem-estar de um animal só pode ser efectuada com um conhecimento adequado do seu estado de saúde, o veterinário da exploração será também responsável pela concepção do plano de bem-estar animal e pela supervisão do seu cumprimento, cujo conteúdo pode ser encontrado nos seus regulamentos específicos.
16 de Maio de 2023/ MAPA/ Espanha.
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