Espanha: melhorias nas condições de transporte dos animais

O novo texto, que junta aspectos da legislação sobre sanidade e sobre bem-estar animal:

• clarifica os tipos de autorização necessários para levar a cabo o transporte de animais,
• inclui as circunstâncias sob as quais uma movimentação se considera uma actividade económica,
• estabelece como obrigatório para todos os transportadores autorizados dispor de um plano de contingência para possíveis situações imprevistas,
• aumentam-se os requisitos de formação para determinados profissionais que participam no transporte de animais, como sejam o pessoal que os maneja e o que o carrega nos meios de transporte, os operadores de portos e aeroportos e a tripulação de navios,
• em relação ao transporte de animais em navios especializados em transporte de animais, são reforçadas as condições para exercer esta actividade e as condições dos meios de transporte,
• incorpora os requisitos que devem cumprir os portos e aeroportos para o transporte de animais vivos, que terão que dispor de um serviço veterinário, pessoal formado e um plano normalizado de trabalho.

Real Decreto 990/2022, de 29 de Novembro, sobre normas de sanidade e protecção animal durante o transporte

30 de Novembro de 2022/ MAPA/ Espanha.
https://www.mapa.gob.es