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O Conselho de Ministros aprovou um Real Decreto em que se modifica a normativa vigente sobre os apoios estatais destinados aos Agrupamentos de Defesa Sanitária Pecuária (ADS), para actualizar as suas bases reguladoras e adaptar o seu conteúdo às novas normas da União Europeia nesta matéria.
Estas ajudas têm como objectivo compensar os custos com as acções de prevenção, controlo, luta ou erradicação de doenças dos animais, incluidas em programas sanitários.
Poderão ter acesso a estas ajudas os Agrupamentos de Defesa Sanitária Pecuária oficialmente reconhecidos pelas Comunidades Autónomas, que tenham como sócios explorações também reconhecidas pelos órgãos competentes das CA e inscritas no Registro Nacional. Por outras palavras, que sejam licenciadas e classificadas.
Uma das novidades da nova norma é a clarificação da compatibilidade das ajudas com os seguros agrários.
Sexta-Feira, 13 de Fevereiro de 2015/ MAGRAMA/ Espanha.
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