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O Conselho de Ministros aprovou, na passada 6ª feira, o Projecto de Lei para a Defesa da Qualidade Alimentar. Uma norma que irá ser enviada para o Parlamento para, após a sua aprovação, adquirir o estatuto de Lei.
Este Projecto de Lei dá resposta à carência, constatada desde há anos, de uma norma básica actualizada e homogénea no âmbito nacional, para uma efectiva defesa da qualidade alimentaria. Actualiza, além disso, a legislação vigente nesta matéria, que data de 1983, e adapta-se à normativa Europeia que regulamenta os controlos no âmbito da comercialização de produtos alimentícios e da garantia da sua qualidade.
A nova norma incorpora no âmbito da qualidade alimentar, os princípios ordenadores da Lei de Garantia da Unidade de Mercado, que implica que os operadores nas suas relações comerciais, não tenham que cumprir mais do que uma só regulamentação. Um aspecto inovador, dado que oferece maior capacidade de acção ao operador, no âmbito da liberdade da empresa e de circulação de mercadorias e serviços.
Mediante o Projecto de Lei, também se ordena o sistema de inspecções e controlos aplicados aos alimentos, nas etapas da cadeia de fornecimento compreendidas entre a saída dos produtos da exploração agrária ou abate dos animais, até a sua chegada aos armazéns de distribuição grossistas. Uma regulamentação cuja finalidade é assegurar que os produtos chegam ao consumidor com todas as garantias de qualidade.
O projecto de Lei homogeniza e actualiza o regime de sanções, ao determinar normas básicas que estabelecem que factos se consideram infracções leves, graves ou muito graves e define-se um intervalo sobre o montante das sanções.
Entre outras questões, procede-se à criação formal da Mesa de Coordenação da Qualidade Alimentar, que se constitui como um Grupo de Trabalho que se converterá no instrumento básico de cooperação entre as várias Administrações Públicas competentes.
Por tudo isto, considera-se imprescindível dar um forte impulso à tramitação desta Lei, que contribui para tornar realidade a unidade de mercado mediante o estabelecimento de um âmbito comum para a defesa da qualidade alimentar e que ajudará na melhoria do sistema alimentar espanhol.
Sexta-Feira, 10 de Abril de 2015/ MAGRAMA/ Espanha.
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