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Na semana passada o Ministro de Agricultura espanhol, Miguel Arias Cañete, defendeu o Projecto de Lei de modificação da Lei de Responsabilidade Ambiental no debate das emendas de totalidade no plenário do Congresso dos Deputados, onde assegurou que as modificações introduzidas na lei não pretendem minimizar os aspectos relacionados com prevenir, evitar e reparar os danos, mas sim manter e reforçar o carácter objectivo e ilimitado da responsabilidade do meio ambiente. “Todo aquele que produza um dano ao meio ambiente, será obrigado a repará-lo”, sublinhou.
O ministro apontou que este projecto amplia o âmbito de aplicação para cobrir possíveis danos às águas marinhas.
De qualquer maneira, são reforçados os aspectos preventivos do regime de responsabilidade meio-ambiental, através das análises voluntárias de riscos e da constituição da garantia financeira.
Em matéria de garantias financeiras, Arias Cañete recordou que apenas oito Estados Membros, entre os quais se encontra Espanha, decidiram estabelecer um regime de constituição de garantias financeiras meio-ambientais obrigatório.
A este respeito, a norma facilita, simplifica e agiliza o procedimento de constituição de garantia financeira, que as obrigações de reparação de danos meio-ambientais devem obedecer.
Quinta-feira, 20 de Março de 2014/ MAGRAMA/ España.
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