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O projecto de lei sobre transparência de informações sobre produtos agrícolas e alimentícios foi finalmente adoptado a 27 de Maio de 2020 pela Assembleia Nacional, depois da aprovação pelo Senado a 4 de Março. A Lei, apoiada pelo Governo, incorpora várias disposições adoptadas no âmbito da lei EGAlim, mas declaradas inconstitucionais pelo Conselho Constitucional em Outubro de 2018. Este texto reforça todas as disposições em vigor relacionadas com a transparência e as informações. do consumidor.
De acordo com essa lei, a rotulagem da origem da carne de suíno, aves, ovino, caprino e carne moída será agora obrigatória nos restaurantes (já era obrigatória para a carne bovina).
A obrigação de informar o consumidor da origem ou denominação dos vinhos vendidos em garrafa, jarra ou copo por restaurantes, bares ou outros operadores de estabelecimentos com licença para vender bebidas é reforçado. É obrigatório mencionar o nome e a morada do produtor no rótulo da cerveja. Finalmente, a partir de 1º de Janeiro de 2021, a rotulagem da origem do mel e geleia real será obrigatória.
Além disso, a lei proíbe agora o uso de nomes usados para designar alimentos de origem animal, para descrever, comercializar e promover alimentos que contenham proteínas vegetais, além de um limite que será fixado por decreto.
Todas estas disposições complementam de forma útil as medidas já implementadas pelo governo. Como tal, a experimentação relativa à obrigação de rotular a origem do leite, lacticínios e carne em produtos processados acaba de ser alargada, após decisão favorável da Comissão Europeia , até 31 de Dezembro de 2021. Também foram iniciados trabalhos no início do ano pela DGCCRF, no âmbito do Conselho Nacional de Consumo, sobre a rotulagem de origem.
Maio de 2020 / Ministério de Agricultura e Alimentação / França.
https://agriculture.gouv.fr
