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O Conselho acordou, por maioria qualificada, remeter, de imediato, para o Parlamento Europeu o texto com a proposta da reforma do Regulamento de base da PAC para acelerar o procedimento e para que possa ser aprovado pelo Parlamento antes do final de Abril, com o objectivo de ser publicado o mais rapidamente possível no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). O Conselho fez o que era necessário para acelerar o procedimento, de modo que as principais medidas pudessem ser aplicadas retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2024..
Outro dos pontos que mais preocupação suscita entre os agricultores e produtores pecuários europeus é o referente ao seu posicionamento na cadeia alimentar. A Comissão quer proceder a alterações em relação à a Lei da Cadeia Alimentar. Nas propostas da Comissão serão consideradas algumas medidas incluídas na legislação espanhola. Tanto a remuneração justa para os agricultores como a geração de valor devem ser integradas nos novos regulamentos comunitários para que o cumprimento seja vinculativo, em vez de estar sujeito à voluntariedade de um código de boas práticas ou similar.
O Governo de Espanha introduziu um ponto na ordem do dia sobre as novas técnicas de edição genética para aumentar a competitividade da agricultura europeia. Esta nova ferramenta tecnológica garantirá a necessária transição do sistema alimentar para uma produção mais sustentável e rentável, especialmente num contexto como o actual de alterações climáticas, instabilidade geopolítica ou aumento dos custos de produção.
O Conselho de Ministros também aprovou o novo Regulamento sobre Indicações Geográficas Protegidas (IGP) que melhora e simplifica os procedimentos de registo destes sistemas de distinção de qualidade para produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas e produtos agrícolas.
27 de Março de 2024/ MAPA/ Espanha.
https://mapa.gob.es/
