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O Parlamento aprovou a reforma do Regulamento relativo aos Planos Estratégicos da PAC e do Regulamento horizontal da PAC com 425 votos a favor, 130 contra e 33 abstenções. O plenário apoiou o projecto de lei com as modificações técnicas introduzidas pelo Conselho, aprovado pela Comissão de Agricultura do Parlamento em 15 de Abril de 2024.
Antecedentes
A revisão da PAC altera as regras relativas para três “condições” ambientais que os agricultores devem cumprir para receberem financiamento. Oferece também mais flexibilidade aos países da UE para conceder isenções das regras da PAC em caso de dificuldades na sua aplicação e face a condições meteorológicas extremas. As pequenas explorações agrícolas com menos de dez hectares ficarão isentas de controlos e sanções por incumprimento das regras da PAC.
Para acelerar a adoção das medidas, o Parlamento aceitou tramitar o processo no âmbito do seu procedimento urgente.
O Parlamento decidiu não se opor à proposta da Comissão que complementa o pacote de simplificação da PAC. De acordo com o texto, os Estados-Membros terão mais margem de manobra ao implementarem o requisito da PAC de manter a proporção de prados permanentes por superfície agrícola acima de 5% em comparação com 2018 (BCAM 1).
Próximos passos
O Regulamento deve agora receber a aprovação do Conselho. A Presidência Belga notificou o Parlamento de que, se receber luz verde da sessão plenária na forma acordada pela Comissão Especial da Agricultura do Conselho, adoptará o mesmo texto.
Após a sua aprovação pelo Conselho, a lei será publicada no Jornal Oficial da UE e entrará imediatamente em vigor. Os agricultores poderão agora aplicar as «condições» ambientais revistas nos seus pedidos de apoio financeiro da UE em 2024.
24 de Abril de 2024/ PE/ União Europeia.
https://www.europarl.europa.eu/
