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A Comissão Europeia publicou a avaliação da "Estratégia da União Europeia para a Protecção e o Bem-Estar dos Animais 2012-2015" para identificar em que medida se conseguiu atingir os objectivos.
A Comissão, através de 20 acções diferentes, propôs os seguintes objectivos:
- considerar a viabilidade de introduzir um âmbito legislativo simplificado da UE
- apoiar os Estados Membros para melhorar o cumprimento educando, formando, assessorando e auditando as autoridades competentes para reforçar o cumprimento da legislação sobre bem-estar animal, partilhando as melhores práticas, orientando e sensibilizando os operadores comerciais
- desenvolver o conhecimento a nível da UE sobre determinadas questões mediante a produção de novos conhecimentos e da adopção de decisões sobre essa base
- promover as normas de bem-estar animal da UE a nível mundial
- optimizar as sinergias com a Política Agrícola Comum (PAC); ou seja, financiamento no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural para pagamentos pelo bemestar animal que compensem os agricultores pelos custos ou perdas de receita associados aos compromissos que vão para além dos requisitos obrigatórios, para apoiar os agricultores que invistam em bem-estar animal...
- fornecer, aos consumidores e ao público, informação adequada sobre o bem-estar animal através de actividades de comunicação e educação.
De acordo com o relatório, foram implementadas todas as acções da estratégia, com excepção da que requer a avaliação da viabilidade da introdução de um âmbito legislativo simplificado.
Em relação ao facto de que os produtos importados pela União não têm que cumprir as normas de bem-estar animal da UE (excepto para o abate), os produtores da UE têm a percepção que isto é uma limitação à sua competitividade. Dentro ou fora dos acordos comerciais, a cooperação bilateral atingiu resultados concretos ao longo dos anos, como a criação de grupos de trabalho com sócios (por exemplo, Chile e Nova Zelândia). Isto foi, por exemplo, um detonador para que o Chile desenvolvesse um corpo completo de legislação nacional sobre bem-estar animal e para que a Nova Zelândia e o Canadá estabelecessem equivalências em relação ao bem-estar animal no abate. O Instrumento de diálogo sectorial UE-Brasil no contexto de um memorando de entendimento sobre bem-estar animal também avançou. Paralelamente, a Comissão e os Estados Membros da UE também agiram a nível multilateral contribuindo para o processo de desenvolvimento, adopção e implementação das 14 normas internacionais da OIE em matéria de bem-estar animal e cooperando com a FAO.
Em relação ao Fundo Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para implementar padrões de bem-estar animal que vão para além dos requisitos legislativos mínimos e que os pagamentos pelo bem-estar dos animais compensem os suinicultores pela perda de rendimento e/ou pelos custos adicionais derivados do cumprimento de compromissos que vão para além dos requisitos mínimos estabelecidos na legislação, trata-se de uma medida opcional e só um número limitado de Estados Membros utilizou esta possibilidade.
Durante a implementação da estratégia também se avaliou o nível de compreensão dos problemas de bem-estar animal dentro de diversos grupos como sejam o público em geral, estudantes, consumidores e profissionais que trabalham com animais. O objectivo era identificar onde persistem as deficiências e sugerir meios para melhorar os níveis de conhecimento através da educação e da difusão de informação.
Actividades em curso da Comissão sobre bem-estar animal
Em termos de aplicação, as duas prioridades-chave da Comissão foram e continuam a ser a protecção dos animais durante o transporte e o bem-estar dos suínos, com especial atenção ao corte das caudas.
No que diz respeito ao transporte de animais, a Comissão centrou o seu trabalho na abordagem dos desafios relacionados com as viagens de longa duração. Para garantir que a legislação seja aplicada correctamente, a Comissão auditou vários Estados Membros num projecto de três anos (2017-2019). Este projecto centrou-se exclusivamente no bem-estar dos animais exportados para Países Terceiros por estrada e por mar.
No que diz respeito ao bem-estar dos suínos, a Comissão desenvolveu actividades para ajudar os Estados Membros a melhorar o seu nível de cumprimento. Em Março de 2016, a Comissão adoptou uma Recomendação sobre a aplicação da Directiva 2008/120/CE através da qual se estabelecem normas mínimas para a protecção dos suínos no que diz respeito às medidas para reduzir a necessidade do corte de caudas. Foi acompanhado de um documento de trabalho que fornece as ferramentas técnicas para melhorar a aplicação e o cumprimento da legislação. O corte de caudas sé deve ser levado a cabo em circunstâncias estritamente definidas; contudo, muitos Estados Membros ainda o praticam de forma rotineira. Além da estratégia, a Comissão realizou auditorias nos Estados Membros para avaliar como estes utilizaram esta Recomendação para melhorar o cumprimento da legislação da UE. A Comissão também produziu um extenso material de comunicação para ajudar os suinicultores e estimulá-los, com diferentes abordagens, para evitar o corte rotineiro das caudas.
8 de Abril de 2021/ EURLEX/ União Europeia.
https://eur-lex.europa.eu
