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Foi publicada a Lei n.º 21/2016 de 19 de Julho que altera o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de Novembro para regularização das explorações pecuárias, suinícolas e outras unidades produtivas.
O referido Decreto-Lei referia um prazo de execução que é agora prorrogado através desta Lei. Esta Lei prevê ainda a extensão do âmbito do bem como do regime aplicável, considerados no anterior Decreto-Lei.
Terça-feira, 19 de Julho de 2016 / Diário da República Electrónico/ www.dre.pt /Portugal
