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Foi publicada, no passado dia 15 de Junho, a Lei nº 37/2021 da Assembleia da República que atribui um apoio aos custos com a electricidade no sector agrícola e pecuário.
Esta é uma medida de apoio com os custos a electricidade e será apenas aplicável a contadores que estejam exclusivamente afectos à actividade agrícola e/ou pecuária.
O montante dos apoios será de 20% para empresas cuja área seja inferior a 50 hectares ou que tenham menos de 80 cabeças normais e será de 10% para as empresas com área superior a 80ha e/ou tenham mais de 80 cabeças normais, cooperativas e organizações de produtores.
Este apoio apenas se inicia a 1 de Janeiro de 2022 sendo que as candidaturas deverão ser efectuadas no IFAP.
15 de Junho de 2021, Diário da República Electrónico. http://dre.pt
