Foi publicada a Portaria 172/2014, de 5 de Setembro, dos Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência que estabelece a composição, o modo de funcionamento e as atribuições do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental.
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Sexta-Feira, 5 de Setembro de 2014, Diário da República, http://dre.pt