Em Maio, publicado o Decreto Lei n.º 75/2015 no qual é concebido o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) que se traduz na emissão do Título Único Ambiental (TUA), que condensa toda a informação em matéria de ambiente.
Esse Decreto-Lei saiu com inexatidões relativas a prazos de emissão do TUA que são retificados através da Declaração de Retificação n.º 30/2015.
Quinta-feira, 18 de Junho de 2015 / Diário da República / www.dre.pt / Portugal