0
O prazo para o pagamento da nova Taxa de Segurança Alimentar Mais, em vigor desde Julho do ano passado, já caducou em Fevereiro, mas as grandes superfícies continuam sem querer desembolsar a verba, que financia inspecções e vistorias à segurança sanitária de animais e produtos de origem vegetal. Até agora, dos 6,9 milhões de euros que deviam ter sido pagos (e que reportam a 2012), apenas dois milhões entraram nos cofres da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), a quem cabe gerir a taxa paga pelos hipermercados e supermercados.
Além de terem apenas sido pagos 29% do valor total previsto, uma boa parte dos operadores da grande distribuição está a avançar para os tribunais, em contestação a uma medida que o sector sempre considerou "inconstitucional e discriminatória".
As verbas pagas pelo grande comércio são integradas no Fundo de Segurança Alimentar que a DGAV vai gerir. Além dos 4,9 milhões de euros em falta, os supermercados terão de desembolsar mais 12 milhões relativos a 2013.
A taxa incide sobre as lojas com mais de dois mil metros quadrados de dimensão e as que pertencem a empresas com uma área de venda total superior a seis mil metros quadrados.
A intenção do Governo, ao cobrar esta taxa, é financiar acções de defesa da saúde animal e de garantia de segurança dos produtos.
Sábado, 13 de Abril de 2013, Jornal Público, http://www.publico.pt
