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Foi publicado o Despacho Normativo n3/2015 que Estabelece as decisões nacionais de aplicação dos regimes de pagamentos diretos da Política Agrícola Comum (PAC), previstos no Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013.
As decisões em causa reportam-se à definição de agricultor ativo, aos requisitos mínimos para a concessão de pagamentos diretos com exceção das regiões ultraperiféricas, à flexibilidade entre pilares, à redução dos pagamentos, à definição dos regimes de pagamentos diretos a aplicar, às regras de acesso ao regime de pagamento base e modelo de convergência interna, aos regimes de apoio associado voluntário bem como aos elementos fundamentais para a definição das práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente.
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Quarta-Feira, 21 de Janeiro de 2015, Diário da República Electrónico, http://dre.pt
