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O Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tem os objectivos de financiar os custos referentes à execução dos controlos oficiais no âmbito da segurança alimentar, protecção animal e sanidade animal, proteção vegetal e fitossanidade, apoiar a prevenção e erradicação das doenças dos animais e das plantas, apoiar a preservação do património genético ei ncentivar o desenvolvimento da qualidade dos produtos agrícolas.
Este fundo, que se destina a proteção da segurança alimentar e da saúde do consumidor, prevê a «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» como contrapartida da segurança e qualidade alimentar que aquelas acções proporcionam no comércio de produtos alimentares e protecção do consumidor.
Através da Portaria n.º 102/2018, agora publicada, é fixado o valor da taxa para o ano de 2018 que é de (euro) 7 por metro quadrado de área de venda do estabelecimento comercial.
Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 / Diário da República Eletrónico/ Portugal/ https://dre.pt
