A Portaria n.º 230/2014, de 11 de Novembro estabelece o regime de aplicação da acção 3.2, «Investimento na exploração agrícola» e da acção 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da Medida 3, «Valorização da produção agrícola».
Pela Portaria n.º 303-A/2016 de 5 de Dezembro agora publicada, procedeu -se à necessária alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de Novembro no sentido de as candidaturas transitarem para o período de apresentação de candidaturas seguinte, as que tenham obtido classificação igual ou superior à pontuação mínima necessária para seleção das operações e para as quais não tenha existido dotação orçamental.
Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2016 / Diário da República Electrónico / Portugal / www.dre.pt