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Portugal: Publicada alteração ao REAP (NREAP)

Foi publicada uma alteração ao REAP

17 Junho 2013
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O Grupo de Trabalho SIMREAP ficou encarregue de identificar as principais áreas de constrangimento à aplicação do REAP. Este apresentou um relatório final bem como uma proposta de alteração legislativa. Assim foi publicado, na passada Sexta-feira, o Decreto-Lei n.º 81/2013 de 14 de Junho com o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP), este visa reforçar e simplificar a articulação com os regimes conexos.

Sexta-feira, 14 de Junho de 2013 http://dre.pt

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