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Foi publicado, no passado dia 24 de Fevereiro, o Dec-Lei nº 12/2023 que estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC) para Portugal.
No seu preâmbulo, o Dec-Lei refere que a reforma da Política Agrícola Comum (PAC) em 2021 estabeleceu um novo quadro regulamentar que introduz alterações nos seus objectivos, instrumentos e mecanismos de avaliação, os quais passam a estar integrados num plano único, a nível nacional, o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
O PEPAC estabelece três objetivos gerais que serão avaliados através de indicadores de desempenho. O atual modelo de aplicação voltado para a conformidade da PAC deverá ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho.
Estes três objetivos compreendem a garantia do abastecimento alimentar, onde a agricultura desempenha o principal papel, a contribuição para a prossecução dos objetivos ambientais e climáticos da União Europeia, com particular relevo para o Pacto Ecológico Europeu e ainda o desenvolvimento socioeconómico dos territórios rurais.
Para aceder a toda a informação sobre o PEPAC aceda ao Dec-Lei nº 12/2023.
24 de Fevereiro de 2023, Diário da República Electrónico, http://dre.pt
