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Foi publicado o Decreto Lei n.º 75/2015 de 11 de Maio no qual é concebido o regime de Licenciamento Único Ambiental (LUA) que se traduz na emissão do Título Único Ambiental (TUA), que condensa toda a informação em matéria de ambiente.
O LUA visa a simplificação dos procedimentos dos regimes de licenciamento ambientais e abrange os processos relativos às explorações pecuárias.
O LUA funciona a partir da plataforma eletrónica Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb) e articula -se com os diversos regimes de licenciamento ou controlo prévio, designadamente com o Regime de Exercício das Atividades Pecuárias.
O presente decreto -lei visa a integração, harmonização e simplificação de processos e procedimentos, facilitando a sua interpretação e aplicação e contribuindo para minorar os custos relacionados com a morosidade dos procedimentos e a multiplicidade de licenças.
Segunda-feira, 11 de Maio de 2015 / Diário da República / www.dre.pt / Portugal
