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Portugal: publicado Dec.-Lei do "Programa de Medidas Veterinárias"

O Decreto-Lei estabelece as regras que disciplinam a execução material e financeira do «Programa
Medidas Veterinárias»

15 Maio 2014
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Foi hoje publicado o Dec.-Lei nº 81/2014, de 15 de Maio que estabelece as regras que disciplinam
a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias»

O Programa integra o plano de erradicação e o plano de epidemio-vigilância das doenças dos animais.

Poderá consultar o Dec.-lei na íntegra clicando no seguinte link Dec.-Lei nº 81/2014

Quinta-Feira, 15 de Maio de 2014, Diário da República, http://dre.pt

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