Foi hoje publicado o Dec.-Lei nº 81/2014, de 15 de Maio que estabelece as regras que disciplinam
a execução material e financeira do «Programa Medidas Veterinárias»
O Programa integra o plano de erradicação e o plano de epidemio-vigilância das doenças dos animais.
![](https://www.3tres3.com.pt/3tres3_common/dist_nou/css/images/imb5.png)
Poderá consultar o Dec.-lei na íntegra clicando no seguinte link Dec.-Lei nº 81/2014
Quinta-Feira, 15 de Maio de 2014, Diário da República, http://dre.pt