Foi publicada hoje a Portaria nº 326/2018 que define ao valor da "taxa sanitária e de segurança alimentar mais" para 2019, que será de 7,00€/m2 de área de venda do estabelecimento comercial.
Esta Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019.
Sexta-Feira, 14 de Dezembro de 2019, Diário da República, http://dre.pt