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No Congresso a 25 de Março, o Supremo Tribunal dos EUA concordou em ouvir o caso movido pelo National Pork Producers Council (NPPC) contra a US Farm Bureau Federation (American Farm Bureau Federation – AFBF) sobre a Proposta 12 da Califórnia, que proíbe a venda de carne suína no estado, proveniente de porcos nascidos de porcas que não foram criadas de acordo com os padrões de produção do estado, independentemente de onde tenham vindo esses animais.
A NPPC argumenta que a Proposta 12 viola a Cláusula de Comércio da Constituição dos EUA, que dá ao Congresso o poder de regular o comércio entre estados e limita a capacidade dos estados de regular o comércio através das suas fronteiras.
O tribunal superior está a julgar o caso em recurso do Tribunal de Apelações do 9º Circuito dos EUA, que em Julho de 2021 confirmou uma decisão de primeira instância contra o processo NPPC-AFBF. O tribunal de apelações concluiu que, embora as organizações argumentem plausivelmente que a Proposta 12 da Califórnia “terá efeitos dramáticos e exigirá mudanças generalizadas na indústria suína em todo o país”, o precedente do 9º Circuito não permitiu que o caso continuasse. Esse precedente, no entanto, contraria inúmeras decisões do Supremo Tribuanl e está em conflito com quase todos os outros tribunais federais.
O NPPC e a AFBF apresentarão seu escrito inicial ao Supremo Tribunal nas próximas semanas, que poderá ouvir argumentos no Outono e emitir uma decisão até o final do ano.
Quase toda a carne suína produzida nos Estados Unidos hoje não atende aos padrões da Califórnia. Para continuar a vender carne suína para os quase 40 milhões de consumidores que vivem na Califórnia, que representam cerca de 15% do mercado de carne suína dos EUA, os produtores teriam que mudar para sistemas alternativos de alojamento de porcas. As estimativas da indústria para a conversão de alojamentos ou construção de novos para atender aos padrões da Proposta 12 estão na casa dos mil milhões de dólares.
28 de Março de 2022/ Conselho Nacional de Produtores de Suínos / Estados Unidos da América.
https://nppc.org/
