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No passado 20 de Setembro, o Parlamento da Ucrânia levou a cabo uma importante reforma do sistema de segurança alimentar através da aprovação da Lei 1602. A nova lei muda as funções das autoridades de controlo através do estabelecimento de uma única autoridade de segurança alimentar e harmoniza muitas práticas de segurança alimentar da Ucrânia com as adoptadas pela UE. Também muda a documentação necessária para as importações.
O sistema de autoridades competentes encarregadas da produção e importação de alimentos transformados, plantas, animais vivos, produtos de origem animal e rações assim como certificação, regulamentos sanitários e de higiene foi substituído por uma autoridade competente única: o Serviço Estatal de Segurança dos Produtos Alimentares e Protecção do Consumidor.
A autoridade competente responsável pela produção, importação e distribuição de alimentos e produtos de origem animal é agora o Serviço Veterinário e Fitosanitário do Estado de Ucrânia (SVP).
Os países e fabricantes que tenham um historial de importação no momento de promulogação da lei (20 de Setembro de 2015) serão incluidos na lista de forma automática. Não é requerida nenhuma acção adicional da autoridade competente.
Sexta-feira, 2 de Outubro de 2015/ FAS-USDA/ Estados Unidos.
http://gain.fas.usda.gov
