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O projecto de resolução sobre o relatório sobre a aplicação das normas de bem-estar animal nas explorações agrícolas, aprovado pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, realça que a legislação europeia em vigor sobre o bem-estar dos animais destinados à produção alimentar não é aplicada de forma formal. Os Estados-Membros ficam aquém dos avanços científicos e estabelecem normas mínimas de bem-estar específicas para apenas algumas espécies.
Este projeto de resolução apela a regulamentações europeias de bem-estar animal preparadas para o futuro, que seriam transpostas uniformemente em todos os Estados-Membros. De acordo com o texto, deve ser baseado em dados científicos, avaliações de impacto e uma abordagem espécie a espécie.
Os produtores pecuáriosdevem ter tempo, ajuda e financiamento suficientes para poderem investir num melhor bem-estar animal. A actualização também deve ter em conta a renda e a competitividade dos agricultores no mercado agrícola global, de acordo com os eurodeputados.
Os eurodeputados da agricultura saúdam a iniciativa de cidadania europeia "End the Cage Age” e apelam à proibição das jaulas em bateria para galinhas poedeiras. Os eurodeputados, no entanto, querem uma abordagem baseada nas espécies, utilizando definições claras de jaula. Devem fornecer um apoio financeiro especial para as galinhas poedeiras, transição para um sistema alternativo de alojamento de animais para produtores afectados pelas novas regras.
Os actuais sistemas de rotulagem voluntária e principalmente privada da UE em matéria de bem-estar animal variam consideravelmente. A fim de fornecer aos consumidores uma rotulagem confiável em relação ao bem-estar animal ao longo do ciclo de produção, os eurodeputados defendem um sistema de rotulagem voluntária da UE para todos os animais. Olhando para o futuro, deve ser considerada a possibilidade de rotulagem obrigatória da UE.
A resolução sobre o relatório de implementação deve ser votada pela sessão plenária do Parlamento, possivelmente durante a sessão de Dezembro.
26 de Outubro de 2021/ Parlamento Europeu/ União Europeia.
https://www.europarl.europa.eu/
