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O Conselho de Ministros da Agricultura aprovou na passada 2ª feira em primeira leitura o projecto de regulamento sobre as doenças animais transmissíveis (Lei da Sanidade Animal).
A Lei da Sanidade Animal tem como objectivo garantir um alto nível de saúde pública e animal na UE. Além disso, proporcionará um quadro jurídico único geral com princípios harmonizados em todo o sector, que actualmente está regulado por uma série de regulamentos e directivas vinculados e interrelacionados.
O Parlamento Europeu adoptou a sua posição na primeira leitura em Abril do ano passado. Chegou-se a um acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu num diálogo a três bandas celebrado no passado 1 de Junho de 2015. A posição do Conselho na primeira leitura encontra-se em linha com o texto do acordo antes mencionado.
A votação em plenário do Parlamento Europeu espera-se que tenha lugar no início do próximo ano, seguida da adopção do acordo na segunda leitura por parte do Conselho.
Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2015/ Consilium/ União Europeia.
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