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A Comissão pede o acordo do Conselho para a sua proposta de más subsidiariedade dos Estados Membros em matéria de cultivos.
Em 26 de setembro de 2013, o Tribunal Geral da União Europeia proferiu um acórdão em que considera que a Comissão não tinha actuado em relação a um pedido de cultivo de OGM apresentado há doze anos, em 2001.
Em conformidade com este acórdão, a Comissão apresentou hoje o pedido de cultivo ao Conselho de Ministros. Cabe agora aos Ministros tomar uma posição por maioria qualificada em relação a este pedido. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos tinha já emitidoseis pareceres positivos sobre pedidos em 2005, 2006, 2008 e 2011 e 2012.
O pedido de 2001 é abrangido pelo «antigo» procedimento de comitologia anterior ao Tratado de Lisboa, o que significa que, se o Conselho não puder reunir uma maioria qualificada, quer a favor quer contra a autorização, a Comissão é legalmente obrigada a conceder a autorização
Paralelamente, a Comissão solicitou uma nova discussão no Conselho de Ministros da sua proposta relativa ao cultivo de OGM, sobre a qual o Parlamento Europeu já emitiu parecer, que permitirá aos Estados-Membros limitar ou proibir o cultivo de OGM no seu território por razões diferentes das relativas aos riscos para a saúde e o ambiente.
O Comissário Europeu responsável pela Saúde, Tonio Borg, afirmou: «Uma vez que é obrigada a executar o acórdão do Tribunal, a Comissão decidiu hoje apresentar ao Conselho um projeto de decisão de autorização do milho 1507. Nos próximos meses, os ministros serão convidados a tomar uma posição sobre este pedido de autorização.»
O Comissário Borg acrescentou: «A decisão do Tribunal relativa ao milho 1507 confirma a urgência de conciliar as regras europeias de autorização rigorosas e previsíveis em matéria de cultivo de OGM com uma avaliação justa dos contextos nacionais. Há três anos, a Comissão apresentou uma proposta, amplamente apoiada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a fim de solucionar o actual impasse sobre o processo de autorização. Apelo, pois, aos Estados-Membros para que se associem a este processo e apoiem a proposta da Comissão, a fim de que a Presidência e o Conselho possam chegar a um compromisso que permita fazer avançar a proposta relativa ao cultivo de OGM.»
Próximas etapas
A Comissão solicitou um debate com os Estados-Membros durante o Conselho «Ambiente», que se reunirá em 13 de Dezembro de 2013.
Quarta-feira, 6 de Novembro de 2013/ Comissão Europeia/ União Europeia.
http://europa.eu/rapid
