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A Comissão Europeia congratulou-se com o voto do Parlamento Europeu sobre a proposta de actualizar o regime do comércio de produtos agrícolas transformados (PAPs). Os PAP são produtos obtidos mediante a transformação de produtos agrícolas básicos. A UE é o maior exportador mundial de produtos agrícolas transformados, com um valor total de 41,7 mil milhões de euros nas exportações. O novo Regulamento facilitará o comercio dos PAP's entre os países da UE e Países Terceiros. O seu objectivo é actualizar o quadro jurídico para a aplicação dos acordos comerciais preferenciais da UE celebrados com países extracomunitários. Também define as restituições por exportação que se concedem a alguns PAP quando se produzem perturbações no mercado (por exemplo, um colapso nos preços mundiais dos produtos agrícolas como consequência de uma colheita abundante) .
O novo Regulamento actualiza o quadro jurídico para a aplicação de acordos comerciais bilaterais, em particular no que se refere às condições preferenciais de comércio que a UE concede aos países sócios em forma de direitos de importação reduzidos ou nulos e contingentes aduaneiros, em troca de melhores condições de acesso ao mercado para produtos da UE.
Espera-se que o Conselho aprove a proposta no próximo dia 14 de Abril.
Terça-Feira, 11 de Março de 2014/ CE/ União Europeia.
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