UE: em vigor as normas de protecção dos agricultores dentro da cadeia de fornecimento de alimentos

As novas normas europeias que garantirão a protecção de 100% dos agricultores europeus, bem como dos pequenos e médios fornecedores contra as práticas comerciais desleais na cadeia de fornecimento de alimentos, entraram em vigor no passado 30 de Abril.

Publicada no Diário Oficial a semana passada, a nova legislação da UE cobre produtos agrícolas e alimentos comercializados dentro do ãmbito da cadeia de fornecimento de alimentos.

Pela primeira vez, serão proibidos, em toda a UE, 16 práticas comerciais desleais impostas unilateralmente por qualquer parceiro comercial (pequenos comerciantes, transformadores de alimentos, retalhistas, cooperativas, organizações de produtores, produtores isolados). Os Estados Membros deverão designar as autoridades responsáveis por aplicar as novas normas. Estas terão o poder de impor multas e iniciar investigações após as queixas.

DIRECTIVA (UE) 2019/633 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de Abril de 2019 relativa às práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de fornecimento agrícola e alimentar

Terça-Feira, 30 de Abril de 2019/ CE/ União Europeia.
http://europa.eu/rapid